QUESTÃO APRESENTADA PELA REVISTA ATUAL, FRUTAL/MG, SOBRE COTAS RACIAIS

Editorial Revista Atual, Frutal/MG – Querela sobre as Cotas

Após 123 anos da declaração da abolição da escravatura, o país vive uma verdadeira efervescência na luta pela inclusão étnica e racial no ensino superior brasileiro: dezenas de universidades já implantaram sistemas de cotas, bônus ou outras modalidades de ações afirmativas, enquanto várias outras instituições estão discutindo projetos similares.

Pesquisas realizadas, recentemente, demonstram que nos últimos cinco anos houve um aumento considerável no número de estudantes negros que ingressaram no ensino superior, índices jamais alcançados ao longo de todo século XX. De acordo com movimentos negros favoráveis as cotas universitárias, este foi um avanço sem precedentes na história brasileira, já que esta medida foi responsável por proporcionar um conjunto novo de oportunidades a milhões de pessoas que ocupam os extratos mais baixos da nossa sociedade.

As iniciativas de inclusão racial e social no Brasil no campo do ensino superior contam com uma história rica e complexa, visto que a demanda por políticas compensatórias especificas para os negros no país, não é recente e nem está baseada em qualquer modelo estrangeiro.

Estas ferramentas insererem-se na busca da justiça social em uma sociedade que historicamente se mostra racista, sexista, homofóbica e excludente. Para os estudiosos, as cotas significam uma mudança e um compromisso ético do Estado brasileiro na superação de um histórico de exclusão que atinge de forma particular negros e pobres.

A primeira apresentação formal de uma proposta por ações afirmativas surgiu justamente na Convenção Nacional do Negro Brasileiro, realizada em 1945 e 1946, no Rio de Janeiro. Um dos resultados desse evento foi o documento denominado “Manifesto à Nação Brasileira”. As reivindicações ali apresentadas foram publicadas no primeiro número do jornal “Quilombo”. Este manifesto propunha uma ação afirmativa que se fundamentava na reparação dos danos causados pelo racismo na república brasileira, a qual havia decretado a igualdade formal sem oferecer nenhuma política concreta que ajudasse a superar as desigualdades e mazelas oriundas de uma política discriminatória promovida durante anos a fio.

Entre as universidades, as primeiras a instituírem cotas para negros foram a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e a Uenf (Universidade Estadual do Norte Fluminense), em 2002. Não por iniciativa própria, mas por meio de uma lei aprovada em 2001 na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Mais uma vez foi decisivo o trabalho do movimento negro, dos pré-vestibulares e outros setores, não apenas na proposição da lei, mas também com ações judiciais e participações em audiências públicas e debates que aconteceram nas duas universidades.

Ainda em 2002, a Uneb (Universidade Estadual da Bahia) adotou cotas na graduação e na pós-graduação por decisão do seu conselho universitário. A partir daí outras universidades passaram a adotar cotas. Atualmente, mais de 50 instituições de ensino superior, entre universidades federais, estaduais e autarquias municipais estabelecem alguma modalidade ou mecanismos de acesso que direcionavam uma porcentagem mínima de suas vagas a candidatos negros.

Contudo, o debate sobre a aprovação dos sistemas de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras consiste em uma das questões mais controvérsias do atual estágio do desenvolvimento constitucional brasileiro. Diversos juristas consideram as cotas inconstitucionais, já que de acordo com o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos os residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

Além disso, inúmeros historiadores refutam a tese de dívida histórica para com os negros, pois era comum que reinos africanos integrassem o mercado escravista e praticassem escravidão entre eles. Por isso, na opinião destes estudiosos, afirmar que a escravidão dos africanos no Brasil foi uma mera questão de “europeus contra negros” é uma falácia.

Apesar de toda polêmica causada por este tema complexo, o projeto de lei que institui as cotas nas universidades federais ainda tramita pelo Senado para aprovação.

E você é a favor ou contra as cotas raciais nas instituições de ensino superior brasileiras?

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OPINIÃO SOBRE COTAS RACIAIS A PEDIDO DA REVISTA ATUAL, FRUTAL/MG – Número de nov. 2011

Opinião acerca das Cotas – Editorial Revista Atual

Como professor, como miscigenado, ser humano em ampla alteridade, como cientista social e como cidadão republicano, sou e estou a favor das cotas.

As ações afirmativas e de pressão legítima (histórica e social, além de cultural) sobre as políticas públicas a partir de amplos e sérios debates com diversos setores da sociedade são necessárias. Conhecer, entender, discutir, participar das diversas reivindicações que fazem parte das agendas oficiais dos poderes público e privado, bem como de movimentos sociais que atuam no combate ao racismo e a toda e qualquer forma de intolerância, e falo aqui do Terceiro Setor também, é mais do que necessário se quisermos trazer à baila nossa história e sua desmistificação sobre como se forjou (e ainda forja) a sociedade brasileira legada por amplos processos de exclusão, intolerância, alienação… O debate sobre as lutas empreendidas por negros na nossa história e o conhecimento sobre o fosso etnorracial, em todas as suas nuances, é imprescindível para se pensar a questão. Essa realidade do passado escravista colonial e imperial do Brasil, bem como dos estereótipos e do legado que impulsionaram na sequência a formação de uma “nação”, não pode ser pensada separada da condição da formação de um capitalismo (e seus modelos de vida) entre nós (ver Capitalismo e Formação Social Escravista no Brasilhttp://psiquecienciaevida.uol.com.br/ESSO/Edicoes/34/artigo213732-1.asp).

Os números mostram que as populações de origem africana (os afrodescendentes) ainda são as que mais sofrem com os processos de exclusão, preconceitos, racismos, intolerância, embora não as únicas. Os dados do IBGE ao longo das décadas de 80 e 90 do século passado, o PNAD, o Grupo de Trabalho para Assuntos Afro-Brasileiros da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, bem como IPEA etc. apresentam em seus sites e publicações suas pesquisas. No que tange à educação, de forma geral, e, em particular, o ensino superior (graduação, Lato Sensu e Stricto Sensu), ao analisarmos a realidade sociológica dessa enorme parcela da população nacional, “essas estatísticas se tornam ainda mais perversas se considerarmos que a maioria dos negros que concluiu o ensino superior no Brasil estudou em faculdades privadas com baixa credencial acadêmica, que não desenvolveram o tripé ensino, pesquisa e extensão” (FONSECA, Dagoberto J. Políticas Públicas e Ações Afirmativas. São Paulo: Selo Negro, 2009, p. 99). Nesse sentido, “é importante questionar o papel das universidades como instituições do Estado brasileiro que prestam um serviço de extrema relevância à população. Há que se perguntar qual a relação delas com a base da pirâmide escolar, negra e empobrecida. As universidades têm um papel e uma função social e política a cumprir no desenvolvimento tecnológico, científico, cultural, econômico, institucional e político do Estado, na medida em que estruturam também as bases de nossa soberania nacional: criação, renovação e difusão de conhecimento. Desse modo, existe uma séria necessidade de aliança efetiva e coerente entre a universidade, Estado, governos e sociedade civil no atendimento a crianças, jovens e famílias de descendência africana e indígena de maneira direta” (Ibid., p. 99-100).

Pelo fato de não haver espaço pra elencarmos e aprofundarmos determinadas questões, é necessário pelo menos dizer que, a partir do que podemos ver acima, as políticas de ações afirmativas adotadas não são de agora e não se resumem apenas às questões de etnias. Quando se têm bancos destinados a idosos, gestantes no transporte público, aos portadores de algum tipo de deficiência, isto é, a questão de acessibilidade, estamos também falando de ação afirmativa. No entanto, a questão etnorracial revela que essas políticas são de cunho liberal, ao contrário do que disseminam erroneamente as mídias e pensa a maioria das pessoas e críticos das cotas, pelo fato de que estão também falando de preparação e acesso aos bens culturais e técnicos necessários para ‘formar’ mão de obra especializada para o mercado (que é capitalista). O viés dessas políticas não é necessariamente revolucionário e nem “puramente” de matriz teórico-conceitual marxista, como julgam alguns. Pelo contrário: é liberal. O que temos historicamente de fato é um processo de desigualdade de classes, ao fim e ao cabo, a partir de uma matriz de desigualdade entre etnias (não uso, antropologicamente, o termo “raça” por considerá-lo errado). “No Brasil, esse processo de reprodução da desigualdade entre as classes é concomitante a um processo de reprodução da desigualdade entre as raças. Para levarmos em consideração apenas as taxas de analfabetismo entre os brasileiros,  comparando-se os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios do IBGE (PNAD) de 1992 e 1999, ‘as taxas de analfabetismo tiveram redução em todos os grupos de cor, mas entre negros e pardos ainda são quase três vezes maiores do que entre brancos… Em 1992 10,6% dos brancos eram analfabetos, 28,7% dos pretos (nomenclatura oficial do IBGE) e 25,2% dos pardos. Em 1999, 8,3% dos brancos, 21% dos pretos e 19,6% dos pardos eram analfabetos’ (Folha de São Paulo, 5/04/2001)” (PRAXEDES, Rosângela R.; PRAXEDES, Walter L. A. Marxismo e Política de Cotas. Revista Espaço Acadêmico. Maringá: Universidade Estadual de Maringá, Nº 22, março de 2003. Acesso: http://www.espacoacademico.com.br/022\22rwpraxedes.htm).

Entender o problema em tela, para além do falseamento da realidade e, portanto, de sua ideologização, é um imperativo categórico de modo que se possa constatar que tal reflexão perpassa as lutas históricas com o objetivo de ajudar a diminuir as desigualdades sociais, bem como ser um forte obstáculo aos diversos tipos de racismos. Além dos governos, da própria mídia e da escola – recentemente ouvi de uma pedagoga que “essa coisa de racismo e preconceito entre crianças, na escola, é bobeira, pois isso não existe mais” –, os movimentos sociais e outros setores da sociedade civil necessitam agir consciente e sistematizadamente.

Rodrigo Furtado Costa, cientista social pela UNESP/Araraquara, especialista em Gestão e Exercício da Docência no Ensino Superior, professor da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, Campus de Frutal e Faculdade Frutal.

CURRÍCULO LATTES: 

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