QUESTÃO APRESENTADA PELA REVISTA ATUAL, FRUTAL/MG, SOBRE COTAS RACIAIS

Editorial Revista Atual, Frutal/MG – Querela sobre as Cotas

Após 123 anos da declaração da abolição da escravatura, o país vive uma verdadeira efervescência na luta pela inclusão étnica e racial no ensino superior brasileiro: dezenas de universidades já implantaram sistemas de cotas, bônus ou outras modalidades de ações afirmativas, enquanto várias outras instituições estão discutindo projetos similares.

Pesquisas realizadas, recentemente, demonstram que nos últimos cinco anos houve um aumento considerável no número de estudantes negros que ingressaram no ensino superior, índices jamais alcançados ao longo de todo século XX. De acordo com movimentos negros favoráveis as cotas universitárias, este foi um avanço sem precedentes na história brasileira, já que esta medida foi responsável por proporcionar um conjunto novo de oportunidades a milhões de pessoas que ocupam os extratos mais baixos da nossa sociedade.

As iniciativas de inclusão racial e social no Brasil no campo do ensino superior contam com uma história rica e complexa, visto que a demanda por políticas compensatórias especificas para os negros no país, não é recente e nem está baseada em qualquer modelo estrangeiro.

Estas ferramentas insererem-se na busca da justiça social em uma sociedade que historicamente se mostra racista, sexista, homofóbica e excludente. Para os estudiosos, as cotas significam uma mudança e um compromisso ético do Estado brasileiro na superação de um histórico de exclusão que atinge de forma particular negros e pobres.

A primeira apresentação formal de uma proposta por ações afirmativas surgiu justamente na Convenção Nacional do Negro Brasileiro, realizada em 1945 e 1946, no Rio de Janeiro. Um dos resultados desse evento foi o documento denominado “Manifesto à Nação Brasileira”. As reivindicações ali apresentadas foram publicadas no primeiro número do jornal “Quilombo”. Este manifesto propunha uma ação afirmativa que se fundamentava na reparação dos danos causados pelo racismo na república brasileira, a qual havia decretado a igualdade formal sem oferecer nenhuma política concreta que ajudasse a superar as desigualdades e mazelas oriundas de uma política discriminatória promovida durante anos a fio.

Entre as universidades, as primeiras a instituírem cotas para negros foram a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e a Uenf (Universidade Estadual do Norte Fluminense), em 2002. Não por iniciativa própria, mas por meio de uma lei aprovada em 2001 na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Mais uma vez foi decisivo o trabalho do movimento negro, dos pré-vestibulares e outros setores, não apenas na proposição da lei, mas também com ações judiciais e participações em audiências públicas e debates que aconteceram nas duas universidades.

Ainda em 2002, a Uneb (Universidade Estadual da Bahia) adotou cotas na graduação e na pós-graduação por decisão do seu conselho universitário. A partir daí outras universidades passaram a adotar cotas. Atualmente, mais de 50 instituições de ensino superior, entre universidades federais, estaduais e autarquias municipais estabelecem alguma modalidade ou mecanismos de acesso que direcionavam uma porcentagem mínima de suas vagas a candidatos negros.

Contudo, o debate sobre a aprovação dos sistemas de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras consiste em uma das questões mais controvérsias do atual estágio do desenvolvimento constitucional brasileiro. Diversos juristas consideram as cotas inconstitucionais, já que de acordo com o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos os residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

Além disso, inúmeros historiadores refutam a tese de dívida histórica para com os negros, pois era comum que reinos africanos integrassem o mercado escravista e praticassem escravidão entre eles. Por isso, na opinião destes estudiosos, afirmar que a escravidão dos africanos no Brasil foi uma mera questão de “europeus contra negros” é uma falácia.

Apesar de toda polêmica causada por este tema complexo, o projeto de lei que institui as cotas nas universidades federais ainda tramita pelo Senado para aprovação.

E você é a favor ou contra as cotas raciais nas instituições de ensino superior brasileiras?

RESPOSTA: PRÓXIMO POST

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